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CONTROL OF OMISSIONS OF THE PUBLIC POWER Gabriela Costa e Silva Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, sob orientação do Prof. Dr. Dirley da Cunha Júnior. E-mail: gabicesilva@gmail.com Dirley da Cunha Júnior Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa/Portugal. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Professor de Direito Constitucional nos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e do Curso de Graduação e Pós-Graduação (Especialização) da Faculdade Baiana de Direito (FBD). Conferencista e Autor de diversas obras jurídicas. Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). ExProcurador da República (1995-1999). E-mail: dirleyvictor@uol.com.br Recebido em: 10/03/2017 Aprovado em: 06/12/2017 RESUMO: Este trabalho objetiva demonstrar as deficiências que a interpretação restritiva do artigo 103 §2o da Constituição Federal Brasileira pode representar para os fins atribuídos à ação direta de inconstitucionalidade por omissão no exercício do controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, recorre-se a elementos de direito comparado, aos princípios da supremacia e da força normativa da Constituição, além da proposta de releitura neoconstitucionalista do princípio da separação das funções do Estado, a fim de se justificar a possibilidade de emissão de decisões de caráter não apenas informativo, mas também mandamental, aditivo e normativo em sede de ADO. Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Controle de Constitucionalidade. Efeitos da Decisão. Supremacia Constitucional. ABSTRACT: This work aims to demonstrate the deficiencies that a restrict interpretation of article 103 §2o of the Brazilian Constitution can represent to the achievement of the objectives aimed by the the direct action of unconstitutionality of omission carried out by the Brazilian Supreme Court in the abstract judicial review process. Thus, taking into consideration elements of comparative Law, the principles of strength and supremacy of the Constitution, besides of a neoconstitutionalist interpretation of the separation of Powers, it was intended to justify the possibility of decisions that go beyond its informative shape, being also mandatory, additive or normative in terms of the so called ADO. This work aims to demonstrate the deficiencies that a restrict interpretation of article 103 §2o of the Brazilian Constitution can represent to the achievement of the objectives aimed by the the direct action of unconstitutionality of omission carried out by the Brazilian Supreme Court in the abstract judicial review process. Thus, taking into consideration elements of comparative Law, the principles of strength and supremacy of the Constitution, besides of a neoconstitutionalist interpretation of the separation of Powers, it was intended to justify the possibility of decisions that go beyond its informative shape, being also mandatory, additive or normative in terms of the so called ADO.

revista de direito brasileira

EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO