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A fissura labiopalatina necessita ser reconhecida como deficiencia frente a legislacao brasileira. A Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia estabelece premissas para que este reconhecimento ocorra. O § 3.o, do art. 5.o, da Constituicao Federal, possibilitou o acolhimento do conceito de pessoa com deficiencia como direito fundamental. Os criterios para caracterizacao de pessoa com deficiencia devem ser ampliados, afastando-se uma avaliacao meramente medica, passando-se a considerar criterios ambientais e compreensivos, afastando-se as barreiras que reduzem as funcionalidades das pessoas e que prejudicam sua autonomia e independencia. Busca-se assim, efetivar os direitos das pessoas com fissuras labiopalatinas.

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PESSOA COM FISSURA LABIOPALATINA E SEU RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS NO PLANO GLOBAL E NO ÂMBITO INTERNO DO BRASIL