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A federacao brasileira e composta pela Uniao, pelos estados-membros, pelo distrito federal e pelos municipios. O texto constitucional preve as possibilidades de desmembramentos e de criacao de novos estados e de novos municipios. Especificamente sobre a criacao de municipios, deve-se considerar o impacto gerado na divisao dos recursos entre os demais e, como consequencia, nas financas publicas da integralidade do pais. Por esta razao, dever-se-ia cercar de cautela a elaboracao de nova proposta de legislacao sobre o tema, uma vez que a Presidente do Brasil ja vetou projetos de lei que pretendiam regular a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de novos destes entes federados. E, contrariamente ao que possa acreditar a maioria dos cidadaos das localidades que pretendem se emancipar, a emancipacao nao e condicao suficiente para garantir o desenvolvimento local. Mesmo considerando que a autonomia constitui fundamento do regime democratico, ela nao significa, simplesmente, descentralizacao administrativa territorial. Insistir na “emancipacao” pode nao condizer com o interesse publico e revelar pouco cuidado para com uma questao primordial: a eficiencia na administracao publica, muito em razao da falta de alocacao de recursos. O assunto exige responsabilidade politica por parte de toda a nacao, e justifica a realizacao da presente analise.

revista direitos fundamentais and democracia

O RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA POLÍTICA MUNICIPAL NÃO É SUFICIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL – O DEBATE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO BRASIL