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A Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia ou Estatuto da Pessoa com Deficiencia (no 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Codigo Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiencia plenamente capaz para a pratica de atos da vida civil. Entretanto, e cabivel o questionamento sobre a aplicacao da regra a pessoa que nao possui qualquer discernimento, perguntando sobre o nao-reconhecimento de pessoas nesta condicao.  Considerando tal configuracao, a proposta neste artigo e problematizar a complexidade da categoria do reconhecimento aplicada a pessoa com deficiencia em tres dimensoes: i) o percurso sociologico do reconhecimento da identidade ate a autonomia para que se compreenda a determinacao do componente relacional e social na conformacao do individuo; ii) a recepcao da capacidade e/ou incapacidade no escopo da codificacao para que seja demonstrada a dinâmica e o deslocamento das diversas formas de reconhecimento no campo juridico;  iii) a pluralidade do reconhecimento das capacidades da pessoa com deficiencia na jurisprudencia.

A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA