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A penhora online ou penhora eletronica passou a ser prevista expressamente a partir da alteracao legislativa promovida no Codigo de Processo Civil brasileiro pela Lei n.o 11.382/2006, que alterou a redacao do inciso I do art. 655 e acrescentou o art. 655-A, dispondo sobre o procedimento a ser observado para a pesquisa, bloqueio e penhora de dinheiro e aplicacoes financeiras depositadas em instituicoes bancarias titularizados pelo executado, o que levou parte da doutrina e jurisprudencia a se manifestar pela inconstitucionalidade de tal constricao judicial, sob o argumento de que haveria violacao a intimidade do executado. Em que pese tais posicionamentos juridicos, a previsao da penhora on line no procedimento da execucao fiscal esta embasada em relevantes principios constitucionais que legitimam eventual relativizacao do direito a intimidade do executado, sendo a previsao e utilizacao desse instrumento executivo compativel com a Constituicao Federal.

A PENHORA ONLINE NA EXECUÇÃO FISCAL: ASPECTOS GERAIS E COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO