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A partir da analise do julgamento da Acao Direta de Constitucionalidade no 09-06 – que tratou sobre as medidas de enfrentamento da crise de energia eletrica do pais em 2001 – buscar-se-a discutir a perspectiva de analise economica do Direito e sua contribuicao para a efetivacao de direitos previstos no ordenamento juridico. Parte-se do reconhecimento de que nao e possivel discutir Direito sem correlaciona-lo com as demais ciencias sociais, em especial com a Economia. Uma area exerce influencia sobre o dominio da outra, e a ampliacao da tradicional perspectiva juridica auxilia o interprete na compreensao de dilemas juridicos de dificil solucao, como a implementacao de politicas publicas referentes a direitos humanos. Com a compreensao de que determinadas premissas economicas relacionadas a escassez dos bens e de comportamentos tipicos adotados no mercado e de fundamental importância para o Direito, conclui-se em prol de concepcao que prestigia a funcao de regulacao estatal.

revista da agu

A RACIONALIDADE ECONÔMICA E OS FUNDAMENTOS DE MERCADO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL