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Os honorarios decorrentes dos servicos ou nucleos de assistencia judiciaria configuram-se como receitas. A identificacao da caracterizacao deste tipo de receita e sua titularidade estao relacionadas a disciplina juridico-financeira das instituicoes de ensino, em um interligar que vincula as atividades fins e a integracao de direitos e garantias fundamentais. A assistencia judiciaria gratuita aos hipossuficientes economicamente compoe o quadro do instrumental juridico de combate ao reconhecimento negativo, orientando-se para a garantia do igual respeito e combate a cidadania de segunda classe. A integracao da instituicao de ensino no preparo de seus academicos para a vida profissional lastreia-se a sua funcao de entidade supletiva na garantia da assistencia judiciaria, decorrendo dai tanto a satisfacao de direitos fundamentais quanto a integracao do patrimonio publico com a formacao de creditos financeiros devidos a Fazenda Publica. Identificar a qualidade dos creditos publicos gerados na satisfacao das atividades supletivas de assistencia judiciaria pressupoe interligar a disciplina juridica financeira dos recursos publicos com as dinâmicas constitucional e processual que emergem neste contexto de relacoes juridicas, recaindo em um liame entre a prestacao educacional, a assistencia judiciaria gratuita fornecida por entidade supletiva e a formacao de creditos publicos decorrentes de atividade fim da instituicao. A admissao dos creditos publicos como fruto da atividade fim da instituicao federal de ensino, concretizada por meio de seus servicos ou nucleos de assistencia judiciaria gratuita, desencadeia a necessidade de enquadramento e capitulacao para fins orcamentarios, orquestrando a expressao estatal de modo a concretizar-se a realizacao do reconhecimento humano em sua expressao de direitos fundamentais social e culturalmente compartilhados.

ENQUADRAMENTO FINANCEIRO DOS HONORÁRIOS PERCEBIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA