English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente trabalho destina-se a investigar a (in) constitucionalidade do art. 9o, III, da Lei no 8.745/93, que, ao disciplinar a contratacao por tempo determinado no âmbito da Administracao Publica Federal, veda a recontratacao de servidor antes de decorridos vinte e quatro meses de encerramento de seu contrato temporario anterior. Demonstrar-se-a, neste ensaio, que a limitacao imposta na norma sob analise conforma-se com os principios da isonomia e razoabilidade, os quais tem sido invocados nas instâncias ordinarias para afastar a aplicacao desse dispositivo legal.

revista da agu

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: ASPECTOS DA RECONTRATAÇÃO DE SERVIDOR ANTES DE DECORRIDOS VINTE E QUATRO MESES DE ENCERRAMENTO DE SEU CONTRATO ANTERIOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL