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O presente artigo versa sobre as normas legais atinentes a prescricao das Acoes de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento ao Erario, com enfoque na divergencia jurisprudencial acerca do assunto. Procurou-se esclarecer as regras aplicaveis a prescricao da Acao de Ressarcimento e da Acao de Improbidade Administrativa, especialmente ante as previsoes do art. 37, §5o, da Constituicao Federal de 1988 e dos arts. 23, da Lei no 8.429/92 e 142, da Lei no 8.112/90. Foi destacada a natureza do instituto da prescricao, em especial o fato de que o mesmo atinge apenas a pretensao e nao o direito material discutido em juizo, nos termos do art. 189, do Codigo Civil. Ressaltou-se que a Lei de Improbidade Administrativa procurou estabelecer prazos prescricionais distintos dividiu para os atos de improbidade administrativa, consoante o tipo de vinculo do agente perante a Administracao Publica. Em face disso, o Autor esclareceu as regras aplicaveis em cada hipotese, de acordo com o tratamento dispensado pela Lei de Improbidade, ou seja, conforme o agente ocupe cargo ou emprego publico, ou seja detentor de mandato eletivo. No que tange a prescricao da Acao de Ressarcimento, observou-se que a natureza autonoma da mesma, aliada a previsao expressa do art. 37, §5o, da CF de 1988 autorizam concluir pela sua imprescritibilidade, embora haja posicionamentos divergentes, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justica, que aplicam a hipotese a legislacao civil. Por fim, foi realizada ressalva quanto a impropriedade decorrente de tais posicionamentos, que dificultam a recuperacao das verbas desviadas pelos agentes publicos improbos, em arrepio aos Principios da Legalidade, Moralidade e Probidade, conforme o posicionamento do Autor.

PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.