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O presente artigo tem por objetivo analisar o passivo ambiental brasileiro tomando como referencia a situacao da Area de Protecao Ambiental da Serra da Mantiqueira, que ainda se ressente da aprovacao do plano de manejo exigido pela Lei 9.985/00. A Advocacia-Geral da Uniao podera otimizar a sua atuacao como garantia de um Estado Democratico e Ambiental de Direito caso se compenetre de seu compromisso de coadjuvante de formulacao de politicas publicas ambientais, aptas a corrigir, dentro do exercicio de legalidade administrativa, omissoes tais como a apontada.

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COMO FOMENTADORA DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: UM ENFOQUE NA APA DA MANTIQUEIRA (UMA APA DE “PAPEL”?)