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A extincao da Rede Ferroviaria Federal S.A., por forca da Medida Provisoria no 353, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei no 11.483/2007, nao encerrou diversas discussoes subjacentes a propria existencia da empresa estatal. Dentre os temas controversos, chama a atencao o referente a possibilidade ou nao da incidencia do usucapiao sobre os bens de referida empresa. Visando dar uma resposta segura a referida controversia, procurou-se por meio do presente estudo analisar a legislacao incidente, bem como, a natureza juridica de tais bens, de modo a permitir uma conclusao fundamentada e baseada na melhor doutrina aplicavel. Sem a pretensao de exaurir o tema, inviavel diante da extensao do presente estudo, procura-se abordar o que de mais relevante existe acerca do assunto e, ao final, apresenta-se a conclusao que entendemos ser a mais adequada.

DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS DA EXTINTA RFFSA