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Após a derrocada do Estado Absolutista, marcada, notadamente, pela Revolução Francesa (1789), o movimento de reengenharia estatal adotou um novo modelo para se garantir a constituição e a contenção da autoridade política do Estado, a representatividade da população, bem como, a posteriori, justiça distributiva e pluralismo social. A este novel modelo, denominou-se Estado Democrático de Direito, que pode ser conceituado como a Nação juridicamente organizada em torna da Constituição e leis cujos representantes gozam do crisma da aprovação popular, tendo atuação disciplinada e limitada pelo ordenamento jurídico.

A EVOLUÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS