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O objetivo deste estudo, é analisar os instrumentos normativos existentes na legislação brasileira, que regulamentam os efeitos das decisões proferidas nas denominadas ações civis públicas. Visando verificar quais as repercussões que provimentos jurisdicionais desta natureza, podem acarretar no delineamento e execução de políticas públicas. Matéria de grande relevância, dado que, atualmente, não raro o Poder Judiciário tem sido instado a se manifestar e decidir, sobre a legalidade de iniciativas que venham a ser adotadas por aqueles responsáveis pela administração pública. Circunstância que caracterizaria, para muitos, uma indevida ingerência do Poder Judiciário nos assuntos do Poder Executivo. A quem cabe, de regra, este encargo administrativo dos interesses da coletividade. Que, em regra, estaria imune a esta sorte de intervenção, pelo menos naquilo que se refere à essência destas atribuições administrativas.

A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE DECISÕES LIMINARES, PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS CONTRA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS