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O presente artigo se propõe a analisar a natureza jurídica da cobrança exigida pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a título de religação do fornecimento. Apesar de tal cobrança ser conhecida como “taxa” de religação, não há divergência na doutrina de que não se trata de espécie tributária, existindo, no entanto, confronto de posições quanto a enquadrá-la como tarifa (obrigação principal) ou cláusula penal (obrigação acessória). Assim, pretende-se investigar se a cobrança pela religação se dá pela prestação de um serviço regulado – sendo, assim, um preço público tarifado – ou pelo mero inadimplemento de obrigação – sendo, de outro lado, cláusula penal. Uma vez delimitada a natureza jurídica da cobrança, pretende-se tratar da competência para sobre ela dispor normativamente e da titularidade dos serviços públicos de energia elétrica.

NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA PELA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.