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O Supremo Tribunal Federal, na sessão administrativa datada de 05.02.2004, resolveu determinar a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, do art. 8o da Emenda Constitucional no 41/03, fixando o teto remuneratório (previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com as alterações insertas pela referida Emenda) em R$ 19.115.19, valor considerado pelos seus membros como a maior remuneração atribuída por lei a Ministro do STF, na data da promulgação da Emenda (conforme Leis no 10.474/02 e no 10.697/03, e Decretos-lei no 2.371/87 e no 1.525/77). No mesmo dia, dada a repercussão da matéria, foi divulgada a seguinte nota à imprensa:

revista da agu

SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: UM ESTUDO À LUZ DO LEADING CASE EM JULGAMENTO NO STF (MS Nº 24.875)