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3. Com efeito, não se pode admitir que uma pessoa, por um mesmo fato, possa ser responsabilizada, mais de uma vez, na esfera civil, penal ou disciplinar. Necessário consignar que essa hipótese não se confunde com as conseqüências imprimidas pelo comportamento ilícito do servidor, que podem render oportunidade jurídica a que ele venha a ser responsabilizado civil, penal e disciplinarmente, de modo autônomo e independente (Lei no 8.112/90, art. 125). O non bis in idem é a vedação de dupla punição civil, administrativa e penal pelo mesmo fato praticado.

ADMITE-SE PROCESSAR DISCIPLINARMENTE QUEM NÃO TEM MAIS VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR?