English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente trabalho possui como proposta demonstrar a importância da Advocacia-Geral da União na implementação e consolidação da Comissão Nacional de Bioética para saúde, instituída pelo Decreto no 4.436, de 2002. As comissões nacionais de bioética já estão presentes em vários países, desempenhando um papel relevante nas discussões éticas, concernentes à biotecnologia e saúde, que envolvam toda sociedade. Como exemplo, pode-se apontar o trabalho desenvolvido pelo Comitê consultatif national d’éthique pour lês sciences de la vie et de la santé – CCNE – criado em 23 de fevereiro de 1983 por meio de Decreto expedido pelo Presidente da República francesa. Esse comitê francês é um organismo estritamente consultivo, no qual cada questão é instruída por um grupo de trabalho, composto pelos membros do comitê, e posteriormente é encaminhada para uma sessão técnica.

O PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA CONSOLIDAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE BIOÉTICA PARA SAÚDE