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Esse artigo analisa o contraste existente entre a participacao politica e o dever de laicidade do Estado brasileiro, cujo exame se apresenta inegavelmente atual e necessario. Com o objetivo geral de contribuir para a construcao do conceito inclusivo de laicidade, a devassa sera baseada nos direitos humanos e nos direitos e garantias fundamentais. Adota-se como metodologia de trabalho a analise bibliografica para a fundamentacao teorica de uma perspectiva plural e aberta para as deliberacoes sobre a agenda publica. A partir dos dados levantados, constata-se a tensao entre o dever de laicidade estatal e as participacoes das instituicoes religiosas, inicialmente prevaleceu a ideia de que laicidade e sinonimo de exclusao do debate publico. Contudo, esse posicionamento, contrario ao paradigma democratico, e confrontado com a Acao Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 4.439/DF, que contou com expressivas participacoes das instituicoes religiosas como amici curiae. Por fim, sugere-se as participacoes de diversas instituicoes, religiosas ou nao, como forma de aumentar a legitimidade acerca das deliberacoes sobre a pauta publica, ressalta-se que as colaboracoes das instituicoes religiosas no debate sobre os interesses publicos, nao devem se restringir a um mero protocolo.

SOBRE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DEVER DE LAICIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.439/DF