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O presente artigo tem como objetivo examinar a interpretacao judicial conferida ao art. 102, I, n, da Constituicao Federal brasileira, tendo como objeto de analise decisoes do ministro Luiz Fux exaradas nos autos das Acoes Originarias ns. 1.893 e 1.773. A finalidade precipua do artigo e o exame da integridade/coerencia nas decisoes judiciais. Com vistas a conclusoes mais eloquentes e marcadas, o confronto entre decisoes judiciais que versam sobre a competencia originaria do Supremo Tribunal Federal (STF) dar-se-a por meio de dois julgados da relatoria de um mesmo Ministro e que tiveram publicacao na mesma data – 17 de setembro de 2014.

revista da agu

O “PÊNDULO” DECISÓRIO: uma breve análise sobre a instabilidade judicial, a partir das inconsistências argumentativas nas decisões exaradas nos autos das Ações Originárias ns. 1.893 e 1.773.