English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Plus monthly

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Free Plan

O presente artigo trata regulacao economica do servico de praticagem, propondo-se a investigar, primeiramente, a natureza e o regime juridico ao qual ele se encontra submetido, tanto no contexto constitucional da ordem economica e do setor portuario, quanto no da legislacao. Observar-se-a, a seguir, o exercicio da atividade de regulacao por parte do Estado sobre o tal dominio, identificando seus marcos normativos, finalidades e as falhas de mercado apontadas pela doutrina e que, por meio de analise de caso concreto, serao identificadas no setor em foco. A partir de tais elementos, pretende-se demonstrar a legitimidade da atuacao da Comissao Nacional de Praticagem de fixar precos maximos para os servicos, em substituicao ao anterior regime de livre negociacao entre os agentes economicos.

A REGULAÇÃO ECONÔMICA DA ATIVIDADE DE PRATICAGEM: MARCOS NORMATIVOS E ANÁLISE DE CASO SOBRE AS FALHAS DE MERCADO