English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

A preocupacao basica deste estudo e refletir sobre a publicidade registral como meio de promocao da protecao ambiental. Este artigo tem como objetivo analisar se resta mantida no ordenamento juridico patrio a viabilidade de averbacao da area destinada a Reserva Legal na matricula imobiliaria e em quais casos. Para alcancar o objetivo geral lancado neste estudo, o pesquisador realizou uma revisao sistematica da literatura e da jurisprudencia nacional, de carater exploratorio, acerca da importância da publicidade registral, desenvolvimento sustentavel, reserva legal e tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Concluiu-se que, a despeito das disposicoes trazidas pelo artigo 18, §4o, da Lei n. 12.651/12, o artigo 167, II, item 22 da Lei n. 6.015/73 nao foi revogado. Alem disto, a averbacao matricular da especializacao da reserva legal e forma de promover a protecao do meio ambiente a partir da publicidade da existencia de limitacao administrativa sobre a propriedade rural, sendo, portanto, plenamente compativel com a Constituicao Federal de 1988.

PUBLICIDADE REGISTRAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL: AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL