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O objetivo deste artigo e analisar os votos do ministro Ayres Britto em alguns julgados de grande impacto social nos temas Cotas Raciais, Lei de Biosseguranca e Uniao Homoafetiva, cotejando-os com as suas duas obras que embasam o constitucionalismo fraternal: A Teoria da Constituicao e Humanismo como Categoria Constitucional. A aplicacao do principio da fraternidade e colocada a prova frente a alguns parâmetros de interpretacao, em especial aqueles defendidos por Alex Fisher em A Logica dos Verdadeiros Argumentos. Previsivelmente, a defensabilidade do principio da fraternidade transita bem frente as enormes desigualdades sociais em que vivemos, mas a sua abertura semântica tende a remeter o interprete para alem das questoes suscitadas nos caso concreto, principalmente quando se discutem questoes de grande complexidade e de grande impacto no tecido social. A logica argumentativa serve para distinguir os argumentos validos dos argumentos invalidos, os argumentos bons dos maus. Trata-se de estabelecer criterios objetivos que permitam saber se a conclusao de um argumento e aceitavel, no caso de as premissas serem verdadeiras. Diferente disso e a simples retorica, ou a arte da persuasao, que visa fazer um auditorio aderir aos pontos de vista apresentados. As teses fundamentadas no constitucionalismo fraternal privilegiam a retorica emocional sobre a tecnica logico-argumentativa. A consequencia disso e a redundância argumentativa, a falta de foco no problema e, mais importante, a impossibilidade de se colocar um ponto final nas questoes suscitadas. Todos esses fatores colaboram para uma indesejavel inseguranca juridica.

O CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL E SUA CONSISTÊNCIA ENQUANTO PROPOSIÇÃO LÓGICO-ARGUMENTATIVA