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O estudo tem como objetivo discutir o uso da terceirizacao pela Administracao Publica no Brasil, tendo como paradigma normas nacionais e internacionais de protecao ao trabalho. A pesquisa examina a pratica da terceirizacao, apresentando sua definicao, objetivos, forma de aplicacao, aspectos normativos, especialmente aqueles mais relevantes no setor publico, bem como analisa jurisprudencia referente a terceirizacao nos setores privado e publico. Serao analisados dados coletados, atraves de um estudo realizado pela CUT, sobre o alto indice de acidentes de trabalhadores terceirizados para demonstrar a precarizacao causada por essa pratica. Busca-se, tambem, verificar a aplicacao das normas internacionais existentes sobre o tema. Apesar da inexistencia de norma internacional especifica sobre o tema, a Organizacao Internacional do Trabalho adotou a Convencao no 94, ratificada pelo Brasil, que possui regras aplicaveis a questao da terceirizacao. Ademais, o estudo propoe a necessidade de respeito ao principio da nao discriminacao diante da desigualdade de salarios para funcoes identicas entre trabalhadores terceirizados e efetivos, de protecao a saude dos trabalhadores e de outros direitos e garantias constitucionalmente asseguradas, conforme a Convencao no 111 da OIT, tambem ratificada pelo Brasil. Por fim, reitera-se a necessidade de conferir uma adequada protecao aos direitos fundamentais relacionados ao trabalho terceirizado, atraves de uma legislacao especifica e clara para garantir protecao aos direitos constitucionais dos trabalhadores. No artigo, foi realizada uma pesquisa bibliografica e exploratoria, embasada, principalmente, em livros, artigos cientificos e normas nacionais e internacionais.

TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS