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A lei tem colocado a disposicao das partes, desde ha muito, meios de resolucao de conflitos que admitem a autocomposicao, como e o caso da transacao. Esta figura tem sido largamente adotada, por muitos anos, como instrumento que permite, no âmbito do processo civil, terminar as dissensoes entre partes. Mais recentemente, o direito publico alargou os mecanismos dessa autocomposicao admitindo a figura como forma de terminar diferendos entre partes, normalmente o Estado, atraves dos seus organismos, e os particulares.  Mais dificil tem sido a adocao da figura (assim como da arbitragem) no direito tributario, com alguns fundamentos que manifestamente nao colhem, pese embora a sua consagracao expressa no Brasil. Esta pesquisa tem por objetivo analisar alguns dos mitos mais comuns em materia de transacao no direito tributario. Embora ela esteja consagrada no artigo 171 do CTN brasileiro, a figura ve recair sobre si algumas ideias preconcebidas. Ela discorre sobre a admissibilidade da transacao como meio alternativo para a resolucao de conflitos nesta materia, aprofundando o debate em torno das pretensas dificuldades levantadas por alguns para a sua adocao neste campo do direito publico.

A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O MITO DA (IN)DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS