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O presente texto tem por finalidade investigar a paulatina relativizacao do principio da legalidade administrativa processual ditada pela aplicacao da nocao de juridicidade administrativa a influenciar a concepcao de “pas de nullite sans grief”, sob a premissa de emprego da instrumentalidade das formas como mecanismo juridico de legitimacao das ilegalidades dos atos administrativos processuais. Por meio do metodo hipotetico dedutivo incidente sobre teorias juridicas de relevo e com o objetivo de aclarar a tensao entre as concepcoes de legalidade e  de juridicidade, concluir-se-a que, a lei ainda se deve impor para a definicao de nulidades processuais absolutas e, nesse contexto, o interprete e aplicador do Direito Administrativo ha de considerar, de modo “juris et de jure”, o absoluto prejuizo, nao somente aos individuos envolvidos na relacao processual, mas tambem ao proprio Estado, em razao do escopo do processo sancionador, dedicado, nos mesmos moldes dos processos jurisdicionais, a concretizacao de direitos fundamentais, para a realizacao da justica por meio do direito.

revista da agu

A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE