English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Trata o presente de estudo relacionado a tecnica de colmatacao de lacunas no rito regulado pela Lei no 8.429/1992. Aborda o surgimento da teoria dos microssistemas, bem como o nascedouro do microssistema de tutela coletiva e defesa do patrimonio publico no direito brasileiro. Discorre sobre a situacao peculiar da improbidade administrativa nesse contexto: nao obstante rito de carater civil, componente do microssistema de patrimonio publico, sofre diversas influencias dos institutos inerentes ao direito penal. Dispoe a necessidade de considerar esse dialogo multilateral mantido pela Lei no 8.429/1992 na integralizacao de lacunas normativas, sempre tendo em vista a base axiologica em questao, nao se vinculando o operador normativo a mera aplicacao automatica e subsidiaria do Codigo de Processo Civil.

A COLMATAÇÃO DE LACUNAS LEGISLATIVAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DIÁLOGO ENTRE O CIVIL E O PENAL