English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O crescimento exponencial da litigiosidade entre entes estatais e particulares, quando se confrontam a protecao ao meio ambiente e o direito de propriedade e seus desdobramentos, tem como uma de suas causas a ampliacao das medidas protetivas ao ecossistema no plano legislativo. Exemplo disto ocorre quando, apos a concessao de licenca ambiental, sobrevem alteracao normativa mais restritiva ao direito de construir, circunstância que vem gerando entendimentos controversos no âmbito da propria Administracao Publica e incremento de demandas no Poder Judiciario, disseminando, em ultima analise, inseguranca juridica. O objetivo desta resenha juridica e distinguir as situacoes e suas diversas consequencias para os interessados quando, apos o deferimento de licenca ambiental, sobrevem inovacoes no ordenamento juridico. Almeja-se fornecer subsidios teoricos para que os operadores do direito logrem exito em equacionar a tensao entre valores consagrados na Constituicao Federal de 1988, destacadamente quando se contrapoem protecao ao meio ambiente e direito de propriedade, sob o manto do direito adquirido.

DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE