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A aprovacao da Emenda Constitucional 81, de 5 de junho de 2014, que culminou com a alteracao do art. 243 da Constituicao da Republica, representou uma inovadora forma de punicao a exploracao do trabalho humano em condicoes de escravidao. Como principal medida, a referida norma constitucional tornou possivel a perda da propriedade do bem imovel em que se configurou a exploracao, independente de qualquer indenizacao, e a destinacao para reforma agraria ou habitacao popular, a depender de sua localizacao no meio urbano ou rural. Nesse sentido, o presente trabalho busca, em um primeiro momento, realizar uma breve analise historica do surgimento e desenvolvimento do conceito de propriedade privada, ao longo dos ultimos seculos, na tradicao europeia ocidental e tambem no Brasil, com suas peculiaridades locais. Em sequencia, o texto ocupar-se-a de uma analise critica da ideia tradicional decorrente do liberalismo filosofico e que reserva a terra um papel de mera propriedade particular e se discutira as possibilidades de ampliacao das situacoes autorizadoras da expropriacao da terra a partir do precedente gerado pela Emenda 81. Na sequencia, serao analisadas as relacoes tradicionais entre direito de propriedade privada e direitos humanos e a necessidade de readequacao daqueles dois institutos. Por fim, em que pese a relevância e o avanco na protecao dos direitos humanos no Brasil, com o surgimento daquela medida, imprescindivel, tambem, analisar os desafios e dificuldades, doravante, na efetivacao daquela novel norma constitucional.

A APROVAÇÃO DA PEC DO TRABALHO ESCRAVO E A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL