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O objetivo deste artigo e desmistificar a tematica da responsabilizacao dos procuradores por seus opinamentos juridicos. Em especifico, procuro induzir a compreensao de que a sua responsabilizacao pela tao-so circunstância de as suas manifestacoes juridicas virem a ser consideradas equivocadas, porque nao coincidiram com os posicionamentos ulteriormente firmados pelos orgaos de controle, pelo Ministerio Publico ou pelo Poder Judiciario nao se sustenta, juridicamente, quando se tem em vista o carater problematico da aplicacao do Direito de nosso tempo e a necessidade de demonstracao, nos casos concretos, da voluntariedade da conduta do agente imputado e da sua culpabilidade, alem de ser incompativel com a interpretacao conferida a lei de improbidade (Lei no 8.429/1992) pela doutrina e pela jurisprudencia consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica.

A MECÂNICA DOS OPINAMENTOS JURÍDICOS E A RESPONSABILIZAÇÃO DE PROCURADORES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA