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Na conversao do auxilio-doenca em aposentadoria por invalidez, a renda da aposentadoria correspondera a 100% do mesmo salario-de-beneficio do auxilio-doenca devidamente atualizado. Esse o entendimento do Poder Executivo consubstanciado no art. 36, §7o, do Decreto 3.048/99, disposicao regulamentar combatida em inumeras acoes judiciais que sustentam sua ilegalidade diante do art. 29, §5o, da Lei 8.213/91 e que vieram a ser acolhidas pela Turma Recursal de Juizados Especiais Federais de Santa Catarina/TRSC, que a seu respeito editou a Sumula de no 9. A tese e a estrategia expostas no presente trabalho buscaram ajudar a reverter o quadro jurisprudencial inaugurado pela referida Sum. 9 e, apos combate sistematico, as pretensoes de revisao com base no art. 29, §5o, da Lei 8.213/91 foram consideradas improcedentes pelo Superior Tribunal de Justica (PET 7.108 e 7.109/RJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 583834/SC). A orientacao jurisprudencial firmada quanto ao art. 29, §5o e relevante tambem para o julgamento do merito de outras acoes revisionais, como a que pretende a contagem de tempo de beneficio por incapacidade para fins de carencia (Sumula 73 da TNU)

DEFESA E ESTRATÉGIA DE DEFESA EM AÇÕES REVISIONAIS PREVIDENCIÁRIAS COM BASE NO ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91