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Acao regressiva previdenciaria e aquela que tem por objeto o ressarcimento ao INSS de despesas previdenciarias determinadas pela ocorrencia de atos ilicitos, sendo ressarciveis os pagamentos relativos aos beneficios por incapacidade e de pensao por morte, bem como aqueles decorrentes do custeio do programa de reabilitacao profissional. A acao regressiva acidentaria esta prevista no art. 120 da Lei no 8.213/91, enquanto as demais encontram fundamento legal na regra geral da responsabilizacao civil do causador do dano, disposta nos arts. 186 e 927 do Codigo Civil. Nao sendo possivel determinar, de modo definitivo, as consequencias do ato ilicito, ou seja, todas as despesas que o INSS tera que arcar em decorrencia dele, e licito a formulacao de pedido generico na acao regressiva previdenciaria, isto e, de condenacao ao pagamento de todas as prestacoes sociais que foram ou vierem a ser concedidas em razao do ato ilicito, sem que isso importe em inepcia e consequente indeferimento da peticao inicial, conforme autorizacao expressa do art. 286, II, do Codigo de Processo Civil (CPC). Sendo admitido o pedido generico, nao seria coerente a decisao que nao o acolhesse sob o fundamento de que a sua procedencia tornaria a sentenca incerta, em afronta ao paragrafo unico do art. 460 do CPC.

revista da agu

A CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA AO RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS DE ESPÉCIES DISTINTAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SENTENÇA CERTA