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O presente artigo tem como objetivo central discutir a importância do investimento em formas autonomas de resolucao de conflitos pela Administracao Publica. Parte-se da notoria constatacao de que o Poder Judiciario, por si so, nao e capaz de atender a toda a demanda por justica da pluralista sociedade contemporânea, o que inaugura ao Estado a obrigacao de contribuir com a busca de mecanismos alternativos de desfazimento pacifico de suas proprias controversias. Cuidou-se, por essa razao, de conhecer e examinar os fundamentos, justificativas e as experiencias brasileiras na idealizacao de metodos extrajudiciais de resolucao de dissensos envolvendo o Estado, com foco nos mecanismos de auto composicao, em que os sujeitos envolvidos sejam capazes de por fim, eles mesmos, aos seus proprios litigios. O resultado dessa analise e a apresentacao de um suporte juridico e uma convocacao da Administracao Publica ao dever de promover o acesso a justica e ao exercicio, tambem em seus conflitos, dos postulados constitucionais da eficiencia, moralidade e juridicidade.

O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER A JUSTIÇA: EFICIÊNCIA, MORALIDADE E JURIDICIDADE NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS