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ZAIA

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este estudo pretende abordar o direito intertemporal e os limites do direito adquirido na aplicacao da legislacao previdenciaria. Como atua sobre uma politica publica complexa, de dificil controle e fundamental para a estabilidade orcamentaria, a legislacao que regulamenta a seguridade social e constantemente alterada. Essas alteracoes resultam em tipicos problemas de direito intertemporal, cujas solucoes foram construidas por uma doutrina bem estruturada e acolhida, as vezes corretamente, as vezes com equivocos, pela jurisprudencia dos tribunais. Torna-se importante, entao, examinar e distinguir conceitos juridicos fundamentais, que foram elaborados por autores influentes e aperfeicoados ao longo do tempo. Tambem e fundamental verificar criticamente a forma como o Poder Judiciario vem compreendendo e aplicando essas ideias.

DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO