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ema controvertido em Direito Ambiental, os limites da responsabilidade do menor em razao da pratica de conduta descrita como infracao administrativa merece estudo juridico pormenorizado, a partir da necessaria distincao entre as esferas de responsabilizacao penal, civil e administrativa. Nao ha que se confundir inimputabilidade com irresponsabilidade, motivo pelo qual as consequencias advindas da acao ou omissao ilicitas devem se fazer sentir por aquele que, de fato, praticou a infracao ambiental. Da mesma forma, a responsabilidade civil dos pais pelos filhos menores nao pode ser utilizado como fundamento valido para imputar aqueles o auto de infracao ambiental, deixando-se de penalizar o menor, com a aplicacao de sancoes administrativas legalmente previstas. A autuacao ha de ser feito em nome daquele que praticou o ato ilicito, sendo irrelevante, para tanto, a idade do responsavel pela conduta ambientalmente reprovavel.

DA RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL