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O presente artigo cientifico tem por escopo apresentar as consequencias decorrentes da participacao fraudulenta de microempresas e empresas de pequeno porte em licitacoes publicas a luz da atual jurisprudencia do Tribunal de Contas da Uniao. Para tanto, parte-se de uma analise dos beneficios concedidos as micro e pequenas empresas nas licitacoes publicas, consoante previsoes da Lei Complementar 123/2006. Em seguida, o estudo cuida dos aspectos procedimentais necessarios ao enquadramento, desenquadramento e reeenquadramento das empresas na condicao de microempresas ou empresas de pequeno porte, na esteia das regras previstas no Decreto no. 6.204/2007 e na Instrucao Normativa no.103/2007 do Departamento Nacional de Registro de Comercio (DNRC. Por fim, constata-se que a jurisprudencia do Plenario do Tribunal de Contas da Uniao aponta no sentido de que a participacao de falsas microempresas e empresas de pequeno porte em licitacoes configura fraude a licitacao, ensejando a aplicacao de declaracao de inidoneidade.

revista da agu

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO