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Os conselhos com gestao participativa sao um importante mecanismo de inclusao popular, permitindo que a sociedade civil faca parte de decisoes que afetem seu cotidiano nas mais diferentes vertentes. Dessa maneira, este trabalho procura demonstrar a atuacao do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Campo Grande, durante sete anos de existencia, apresentando dados que contribuam para a melhoria da gestao ambiental participativa. Junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente foram levantados processos submetidos ao Conselho Municipal, no âmbito do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental, no periodo de abril de 1999 a julho de 2007. O Conselho Municipal do Meio Ambiente avaliou 33 processos de licenciamento, principalmente obras viarias e de recuperacao de fundo de vale, ampliando as exigencias compensatorias para o licenciamento, porem sem acompanhamento pos-licenca dos empreendimentos, com prejuizo das conquistas ambientais exigidas no licenciamento. Concluiu-se que o licenciamento participativo realizado significa um avanco democratico que podera ser melhorado com a pratica e aperfeicoamento de instrumentos legais.

Atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente em Campo Grande-Ms: Licenciamento Ambiental