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A liberdade da autodeterminacao sexual e um bem juridico tutelado tanto no direito penal brasileiro quanto no alemao. Esse bem juridico recebeu atualmente uma atencao especial pelo legislador alemao ao acrescentar alguns elementos ao seu tipo penal. Essa alteracao deveu-se a uma discrepância havida anteriormente entre os crimes patrimoniais e sexuais, ja que nao havia a figura do estelionato sexual. Portanto, atendendo a convencao de Istambul da qual a Alemanha e signataria, o legislado resolveu, entao, alterar o § 177 do StGB. Da mesma forma, o legislador brasileiro, no ano de 2009, deu uma atencao especial a esse bem juridico. Ambas legislacoes pretendem proteger o mesmo bem juridico, porem adotando dois modelos distintos. Esses modelos dao respostas desproporcionais, pois um deles acaba criminalizando excessivamente e outro descriminalizando. No entanto, um desses modelos mostra-se mais adequado, ja que mais garantista, sugerindo inclusive uma alteracao por parte do legislador brasileiro. A investigacao da liberdade da autodeterminacao sexual e os seus modelos correspondentes sao o objeto da presente pesquisa.

delictae

PROTEÇÃO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E ALEMÃO: OS MODELOS DE CONSETIMENTO COMO FORMA DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL