English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Este estudo trata das bases legais que suportam uma objetiva discussao dos problemas decorrentes do fato de se ter apenas uma fonte de abastecimento de agua no Rio de Janeiro. O pano de fundo a respaldar a discussao e a Lei 9.433/97. Para isso, fornece-se uma breve visao da estrutura juridica relacionada a gestao dos recursos hidricos ao longo da historia do Brasil, com suas diversas legislacoes constitucional e infraconstitucional. Pela sua pertinencia, faz-se uma concisa discussao da efetiva constitucionalidade da Lei 9.433/97, destacando-se artigos que se relacionam com a outorga. Para melhor compreensao da questao do abastecimento da Regiao Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) e da possibilidade de ocorrencia de situacoes criticas de desabastecimento, e oferecida uma limitada visao do potencial hidrografico do Estado do Rio de Janeiro, particularmente associado ao rio Guandu e a transposicao das aguas do rio Paraiba do Sul. Palavras-chave: Recursos hidricos, Gestao das Aguas, Direito do uso da agua; Lei de Aguas; Cidade do Rio de Janeiro. Abstract This study deals with the legal bases that support an objective discussion of the problems arising from the fact of having only one source of water supply in Rio de Janeiro. The background to support the discussion is the Law 9433/97. For this, we provide a brief overview of the legal framework related to water management throughout the history of Brazil, with its various constitutions and laws. Due to its relevance, there is a concise discussion of the actual constitutionality of the Act 9433/97, highlighting articles that relate to the grant of water right. To better understand the issue of supply of the Metropolitan Region of Rio de Janeiro (MRRJ) and the possibility of occurrence of critical situations of famine, it is offered a brief view of the hydrological potential of the State of Rio de Janeiro, particularly associated with Guandu and transfer water from the Paraiba do Sul River. Keywords: Water Resources, Water Management, Water Use Rights, Water Law, the City of Rio de Janeiro

A IMPORTÂNCIA DE UMA BOA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO