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O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e as potenciais repercussoes do julgamento do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Promulgada quando da transicao do Regime Militar brasileiro para a Nova Republica, a referida lei anistiou graves violacoes de direitos humanos cometidas contra militares e civis durante o periodo ditatorial. O STF confirmou em 2010 a validade dessa lei em face da Constituicao Federal de 1988, mas naquele mesmo ano a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) julgou-a incompativel com o Pacto de San Jose da Costa Rica. O estudo deste tema visa, atraves do metodo hipotetico-dedutivo, analisar os argumentos apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei da Anistia para constatar ou nao sua validade e, em seguida, refletir sobre as possiveis implicacoes da decisao da Corte IDH no que tange especificamente ao ordenamento juridico interno brasileiro. Conclui-se que a Lei da Anistia e constitucional e que invalida-la com base na jurisprudencia superveniente da Corte IDH violaria o principio da seguranca juridica, razao pela qual o veredito internacional nao pode ter repercussoes juridicas internas no Brasil.

A Constitucionalidade Da Lei Da Anistia E As Implicações Do Julgamento Do Caso Gomes Lund