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A PROTECAO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET NO BRASIL: ANALISE DE DECISOES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROTECTION OF PERSONAL DATA ON INTERNET IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE SUPREME COURT JUDGEMENTS Francieli Puntel Raminelli* Leticia Bodanese Rodegheri** RESUMO: As Tecnologias de Informacao e Comunicacao (TIC) estao cada vez mais inseridas no cotidiano dos individuos sendo, muitas vezes, ignorado o seu potencial ofensivo. Isso se mostra factivel quando se trata da protecao de dados pessoais, que, se mal empregados, podem ser comercializados e causarem danos aos titulares. A Uniao Europeia possui inumeras diretrizes para a regulamentacao do tema, as quais foram seguidas por outros paises como, por exemplo, a Argentina. No Brasil, apesar da edicao da Lei n.o 12.965, de 2014, ainda restam muitas questoes nao regulamentadas, cuja solucao fica a cargo do Poder Judiciario, que as soluciona de acordo com o ordenamento juridico existente no pais. O presente trabalho objetiva, utilizando-se do metodo de abordagem dedutivo, apresentar o tema em sua perspectiva teorica, analisar a lei Argentina existente, como um marco referencial e, ao final, examinar o tratamento da materia no Brasil, por meio de algumas decisoes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, tambem foi empregado o metodo de procedimento monografico (estudo de caso) juntamente com a tecnica de pesquisa documental. Conclui-se ser necessaria e emergencial a regulamentacao da protecao aos dados pessoais no Brasil, devendo ser utilizadas as diretrizes ja existentes em outros paises como parâmetro. PALAVRAS-CHAVE: Protecao de dados pessoais. Direito a Intimidade. Direito a Privacidade. Lei Argentina de Protecao de Dados. Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: The Information and Communication Technologies (ICT) are increasingly embedded in daily life, but their offensive potential is often ignored. When the protection of personal data fails, the information can be commercialized and cause damage to the users. The European Union has numerous guidelines for the regulation of the subject, which were followed by other countries, such as Argentina. In Brazil, despite the enactment of the Law n.o 12.965/2014, there are still many unregulated issues, which are solved only through litigation, in accordance with the existing legal system in the country. Through a deductive method of approach, this research aims to present the theme in its theoretical perspective, analyzing the existing law in Argentina and examining the legal treatment in Brazil, with especial attention to Supreme Court decisions. In this intention, a study case method and a documental technique of research were adopted. The conclusion is that it is necessary to regulate the protection of personal data in Brazil, embracing the guidelines of other countries as parameters . KEYWORDS: Protection of personal data. Right to Privacy. Argentinean Law on Data Protection. Supreme Court Judgments. SUMARIO: Introducao. 1 A Tutela da Intimidade e dos Dados Pessoais na Internet. 2 A Protecao dos Dados Pessoais na America Latina: a Experiencia Argentina. 3 O Tratamento dos Dados Pessoais no Brasil: Casos Concretos. Consideracoes Finais. Referencias. * Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul, com periodo de pesquisa e atuacao com professora convidada na Universidade de Sevilla, Espanha. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Membro do Centro de Estudos e Pesquisa em Direito e Internet, registrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (CNPq). ** Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul.

A Proteção de Dados Pessoais na Internet no Brasil: Análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal