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ESCOLHA IMPLICITA DA LEI NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: CASO FARADAY REINSURANCE V. HOWDEN NORTH AMERICA IMPLICIT CHOISE OF LAW IN INTERNATION CONTRACTS: FARADAY REINSURANCE V. HOWDEN NORTH AMERICA CASE Daniela Copetti Cravo * RESUMO: A escolha da lei aplicavel aos Contratos Internacionais pelas partes, a qual e embasada nos direitos humanos, e amplamente aceita no direito comparado, sendo utilizada quase que universalmente. Essa escolha podera ocorrer de duas formas, isto e, de maneira expressa ou implicita e e, justamente nessa segunda forma, em que reside a problematica abordada pelo presente estudo, o qual possui como objeto a investigacao de como a escolha implicita da lei devera ser identificada e, posteriormente, interpretada pelo juiz ou arbitro, tendo em vista que nem sempre essa tarefa se dara de uma maneira clara e sem dificuldades. Para tanto, esse estudo utilizara a abordagem dedutiva, bem como se apoiara na analise de caso concreto e na investigacao bibliografica, de doutrina nacional e estrangeira. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia da Vontade. Escolha Implicita da Lei. Indicios. ABSTRACT: The choice of law applicable to international contracts by the parties, which is grounded in human rights, is widely accepted in comparative law, and is used almost universally. This choice can occur in two ways, namely, expressly or implicitly and it is precisely this second way in which lies the problem addressed by this study, which has as its object the investigation of how the implicit choice of law should be identified and subsequently interpreted by the judge or arbitrator, considering that not always this task will be made in a clear way and without difficulties. For this purpose, this study will use deductive approach and will be based on case law analysis and bibliographic research of national and foreign doctrine. KEYWORDS: Autonomy of the Will. Choice Implicit of Law. Evidences. SUMARIO: Introducao. 1. Autonomia da Vontade nos Contratos Internacionais. 2. A Escolha Implicita da Lei nos Contratos Internacionais. 2.1. Como se Opera a Escolha Implicita. 2.2. Determinacao da Lei Escolhida pelas Partes: Analise dos Indicios. 3. Analise do Caso Faraday Reinsurance Co. Ltd. v. Howden North America Inc. 3.1. Analise das Circunstâncias do Caso. 3.2. Analise dos Fundamentos Adotados como Razao de Decidir. Conclusao. Referencias. * Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Escolha Implícita da Lei nos Contratos Internacionais: Caso Faraday Reinsurance v. Howden North America