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O CONTROLE EXTERNO DOS CONTRATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA PELO TRIBUNAL DE CONTAS: ENSAIO SOBRE O MOMENTO DA FISCALIZACAO FINANCEIRA ADOTADO NO BRASIL E EM PORTUGAL EXTERNAL CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION PROCUREMENT CONTRACTS BY THE COURT OF AUDITORS: ESSAY ON THE MOMENT OF FINANCIAL SUPERVISION ADOPTED IN BRAZIL AND PORTUGAL Gilberto Pinto Monteiro Diniz RESUMO: No Brasil e em Portugal, a contratacao publica representa uma das principais fontes de despesa publica, constituindo-se, portanto, materia de elevado grau de relevância e materialidade para a fiscalizacao financeira a cargo do tribunal de contas. Em razao disso, o objetivo deste trabalho e demonstrar o momento adotado pelos orgaos de controle externo desses dois paises para verificar se o procedimento adotado pela Administracao Publica para efetivar a contratacao publica obedeceu as normas juridicas pertinentes, bem assim se a execucao contratual cumpriu com exito o objeto pactuado e, ainda, se atingiu o resultado desejado. PALAVRAS-CHAVE : Tribunal de contas; fiscalizacao financeira; controle previo, concomitante e subsequente; contratacao publica. ABSTRACT : In Brazil and Portugal, public procurement represents a major source of public expenditure and thus constitutes a matter of high degree of relevance and materiality for the financial supervision handled by the Court of Auditors. For this reason, the aim of this work is to demonstrate the moment adopted by the external control bodies of these two countries to check if the procedure adopted by the Public Administration to carry out the public procurement abided by the relevant legal norms, as well as if the contract performance successfully fulfilled the agreed subject matter and, also, if it has reached the desired result. KEYWORDS : Court of auditors; financial supervision; prior, concomitant, and subsequent checking; public procurement. SUMARIO : Introducao. 1. Estado democratico de direito e controle externo exercido pelo tribunal de contas. 2. Insercao do tribunal de contas na estrutura do estado. 2.1. No estado brasileiro. 2.2. No estado portugues. 3. Contratacao publica. 3.1. Relevância economica e financeira da contratacao publica. 4. Fiscalizacao financeira da contratacao publica pelo tribunal de contas. 5. Momento da fiscalizacao financeira da contratacao publica: previo, concomitante e subsequente. 5.1. Momento adotado no Brasil. 5.2. Momento adotado em Portugal. Consideracoes finais. Referencias.

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O Controle Externo dos Contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: Ensaio sobre o Momento da Fiscalização Financeira Adotado no Brasil e em Portugal