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A pesquisa cuidou da investigacao do novo paradigma assentado, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, qual seja, o reconhecimento da capacidade civil plena e legal as pessoas portadoras de deficiencia mental, que, ate entao, sempre foram reconhecidas pelas normatizacoes como incapazes; abarcando, dessa forma, o estudo da despatrimonializacao da Teoria das Incapacidades, e a sua compressao calcada numa perspectiva existencialista, que reconhece e tutela a autonomia e a dignidade humana. Atraves dos estudos, verificou-se que, ate a entrada em vigor do EPD, em geral, o ordenamento juridico patrio, embora a regra fosse a capacidade, identificava a pessoa com alguma deficiencia de ordem mental como absolutamente incapaz para reger suas vida e bens, e a restricao imposta anulava qualquer possibilidade de expressao da autonomia da pessoa considerada “louca”. A interdicao e a curatela nao se adequavam aos ditames constitucionais e a decretacao da interdicao absoluta – sem qualquer gradacao – em razao da existencia de alguma doenca de ordem mental atingia direitos fundamentais do interditando, pois lhe negava a possibilidade de exercer questoes existenciais. A protecao ofertada sofreu profunda alteracao, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiencia. O Microssistema Legal estabeleceu que a deficiencia nao suprime a capacidade, sendo a pessoa com deficiencia detentora de capacidade legal (art. 84). O EPD afasta a enfermidade ou doenca, por si so, como criterio de incapacidade. A fim de concretizar as regras estatutarias, dispositivos do Codigo Civil de 2002 foram alterados e ate mesmo revogados pelo EPD. O contexto juridico atual conferiu a curatela nova feicao, e, atualmente, ela restringir-se-a apenas as relacoes de natureza patrimonial do curatelado. Verificou-se, ademais, que o EPD introduziu nova figura para promover a protecao do deficiente, qual seja, a tomada decisao apoiada. Constatou-se, ainda, que o CPC revogou expressamente dispositivos do Codigo Civil e que de tais modificacoes, no entanto, nao decorre a inexistencia do procedimento de interdicao no ordenamento juridico, visto que e atraves dele que sera conferida a protecao dedicada as pessoas que assim necessitem.

Capacidade civil, interdição e curatela: as implicações jurídicas da Lei n. 13.146/2015 para a pessoa com deficiência mental