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São pacíficos os transtornos causados pelo atraso na entrega de uma obra. Os consumidores economizam valores, planejam uma vida nova em uma nova residência, desfazem-se de alguns bens para dar a entrada necessária, assumem financiamentos, tudo no sentido de aguardar o que foi contratado. Mas, em muitos casos, tal atraso repercute negativamente na vida dos compradores, a inexecução do contrato pelo vendedor é extremamente prejudicial e, inevitavelmente, as ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel acabam batendo às portas do Poder Judiciário, com o objetivo de indenizações e ressarcimentos, em face de tal fato. A análise da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, quando presente o consumidor e o fornecedor2, bem como as disposições do Código Civil e da Lei 4.591/64, é imprescindível para a resolução dos problemas envolvendo esse tipo de contratação. Portanto, veremos a responsabilidade do construtor, do incorporador, bem como alguns tipos de indenizações e ressarcimentos, que ASPECTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL

revista da faculdade de direito da universidade federal do rio grande do sul/revista da faculdade de direito da ufrgs

Aspectos acerca da responsabilidade nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel: incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil