English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

sido corrigido. § 49 No caso do parágrafo anterior, se o lançamento for julgado improcedente em decisão administrativa ou judicial definitiva, o valor depositado será devolvido de ofício, até 60 dias após, monetariamente atualizado com bases nos índices a que se refere este artigo". "Art. 99 . § 39 Se, por falta de quorum, decorrente da ausência de juízes representantes dos contribuintes, o TARF deixar de se reunir por 5 sessões consecutivas, o Secretário da Fazenda poderá avocar o julgamento dos processos pendentes, incluídos na pauta das sessões não realizadas, proferindo decisão irrecorrível na esfera administrativa''. "Art. 102O presidente do TARF e os juízes representantes dos contribuintes têm direito à gratificação de Cr$ 120,00 e_ os juízes representantes da Fazenda à de Cr$ 60,00 por sessao a que compareçam, até o máximo de 15 sessões por mês". "Art. 115O Secretário da Fazenda, com fundamento na eqüidade e por proposta das autoridades julgadoras ou q_uando decidir sobre recurso extraordinário, poderá reduzir a multa aplicada em percentagem igual à referida no § 2; ~o art. 79 , atendendo às características pessoais ou materiais do caso, desde que não tenha havido reincidência específica, fraude, conluio ou falsidade. § 19 A proposta de que trata o artigo será apreciada antes da intimação da decisão ao sujeito passivo. § 29 ~o despacho da autoridade julgadora que deixar de encaminhar proposta de aplicação de eqüidade solicitada pelo sujeito passivo, cabe a este, no prazo de 5 dias c?ntado da intimação, interpor recurso, com efeito suspen~ SIVO, ao Secretário da Fazenda, que decidirá a matéria na forma do disposto no "caput" deste artigo". "Art. 116 Mediante convênios firmados entre o Estado e os Municípios, as autoridades administrativas estaduais poder~o ser i?cumbidas da apreciação e do julgamento de questoes suscitadas entre a Fazenda Pública Municipal e seus contribuintes".

Estudos sobre a Responsabilidade Civil da Emprêsa Rodoviária de Transporte por danos pessoais