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Examina-se com este artigo a disputa judicial entre a Republica da Costa Rica e a Republica da Nicaragua, referente ao livre exercicio de navegacao no rio San Juan. Analisa-se como a Corte Internacional de Justica aplicou o direito ao caso concreto, estabelecendo medidas equânimes para solucionar a contenda. A justificativa reside na importância da sentenca proferida, que reafirmou a necessidade de obediencia dos signatarios aos pactos previamente firmados, como regra basilar do Direito Internacional. A metodologia baseou-se em estudos relacionados ao tema, alicerces teoricos para alcancar as reflexoes finais. A Corte confirmou que a soberania da Nicaragua sob o Rio San Juan deve ser exercida na medida em que nao prejudica o essencial direito da Costa Rica a liberdade de navegacao, e essa liberdade de navegacao, apesar de perpetua, nao pode ser concedida se prejudicar as prerrogativas elementares, privativas e soberanas da Nicaragua.

O REGIME JURÍDICO DO CURSO DE ÁGUA INTERNACIONAL E A LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO: O CASO COSTA RICA VERSUS NICARÁGUA