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O artigo versa sobre diversas questoes relativas ao acordo de leniencia previsto na Lei n. 12.529/2011 e Lei n. 12.846/2013. Discorre-se sobre sua origem, seu desenvolvimento no Brasil, seus requisitos legais, sobre sua relacao com a responsabilidade empresarial e individual, sobre os conflitos de interesse no âmbito da organizacao empresarial, sobre questoes processuais penais, incluido a pertinencia ou nao da participacao do Ministerio Publico na celebracao de acordo de leniencia, alem de seus possiveis reflexos no âmbito da improbidade administrativa.

ASPECTOS CONTROVERTIDOS DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO