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A efetividade do direito a saude depende, muitas vezes, da participacao ativa do Poder Judiciario que atua como garantidor dos direitos fundamentais sociais no Estado Democratico de Direito. Nesse contexto, tem-se como escopo analisar os limites dessa atuacao com foco nas determinacoes a Administracao Publica para que forneca medicamentos de alto custo nao inseridos na lista do Sistema Unico de Saude – SUS. Alem disso, examina-se se essa intervencao fere o principio da igualdade, uma vez que este processo acaba por comprometer as politicas publicas de saude vigentes, alem de criar privilegios nao extensiveis a todos. A metodologia caracteriza-se como em um estudo descritivo-analitico, de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de levantamento bibliografico e documental, verificando algumas jurisprudencias. A partir da pesquisa empreendida, conclui-se que, embora a intervencao do Poder Judiciario seja necessaria e legitima para garantir o direito a saude diante da inefetividade do texto constitucional, e preciso observar as politicas publicas de saude ja existentes, o principio da reserva do possivel e os escassos recursos publicos. Alem disso, esse agir do Poder Judiciario deve considerar parâmetros tecnicos que auxiliem nas suas decisoes, observando, ainda, que a judicializacao de medicamentos nao incorporados ao SUS em demandas individuais seja apreciado como uma excecao em consideracao ao principio da igualdade.

O DIREITO SOCIAL À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: LIMITES NA INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO