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A promocao do desenvolvimento nacional sustentavel como nova finalidade a ser alcancada pelas licitacoes esta prevista no artigo 3o da Lei no 8.666/1993. O Estado deve, por meio do procedimento licitatorio, atingir este fim juntamente com a observância do principio da isonomia entre os participantes e a selecao da proposta mais vantajosa. O conceito de desenvolvimento sustentavel tem como ideia principal aquele que consegue atender as necessidades do presente, mas sem comprometer as futuras geracoes de atenderem as suas proprias necessidades. O desenvolvimento sustentavel foi recepcionado pelo ordenamento juridico patrio e e considerado um direito fundamental de terceira dimensao. As licitacoes sustentaveis levam em consideracao criterios de sustentabilidade, por intermedio da utilizacao do poder de compra do Estado, sendo este um instrumento de implementacao de politicas publicas. A sua realizacao e legal e nao fere as finalidades da isonomia nem da selecao da proposta mais vantajosa.

A LICITAÇÃO PÚBLICA E SUA FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL