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Resumo: Os direitos de personalidade dos agentes publicos podem estar ligados ao exercicio da funcao publica. Neste caso, a protecao da imagem e da honra do agente publico tambem e interesse do Estado. O Estado deve proteger os direitos de personalidade de seus agentes publicos quando estejam desempenhando regularmente suas funcoes e, nesta qualidade, sejam processados judicialmente. Esta tarefa cabe a Advocacia-Geral da Uniao. Entretanto, a protecao dos direitos do agente publico nao ocorre para tutela de seu interesse privado. Os limites da atuacao do advogado publico federal na defesa do agente sao fixados pelo legitimo exercicio do cargo publico. O direito de resposta e uma ferramenta util e legitima para a tutela dos direitos de personalidade, sendo garantida ao agente publico a representacao judicial pela Advocacia-Geral da Uniao no respectivo processo.

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM BENEFÍCIO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS